O processo de usucapião de imóveis deve constar a inclusão do proprietário do imóvel, dos vizinhos (chamados na lei de confrontantes) e a Fazendo Pública, para que se manifestem sobre o pedido. Vale lembrar que, para todos os casos, a Fazenda Pública é chamada ao processo mesmo que nenhum imóvel público possa ser objeto de ação de usucapião.
A sentença, por sua vez, quando procedente, servirá para que o requerente prossiga com o registro do imóvel, agora em seu nome, devendo cancelar a que eventualmente já exista. Além disso, os valores fiscais referentes à transmissão da posse não serão arcados pelo novo proprietário, pois a sentença procedente subentende o fato como aquisição originária da propriedade ali discutida.
Para obter a propriedade do bem por meio de usucapião, é preciso que o requerente preencha os três requisitos previstos em lei:
O detentor da posse precisa realmente estar no imóvel com a intenção de possui-lo, como se proprietário fosse e sem estar sob regime de subordinação de outra pessoa. (como é o caso, por exemplo, de um caseiro que reside em determinado imóvel a mando do seu empregador, meramente a título de trabalho).
A posse não pode ser caracterizada por meio de violência, clandestinidade e precariedade. Ou seja, deve ser posse manda, pacífica e contínua. Não é tão difícil distinguir o possuidor do proprietário, tendo em vista que este primeiro ocupa o imóvel por alguma razão específica e sob regime de subordinação, como é o caso dos inquilinos (locadores). Estes, portanto, não poderão ingressar com usucapião de imóveis, pois o seu tipo de posse não gera ânimo de dono da coisa.
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Dr. Lucas Baptista Amorim
Baptista Advocacia é uma empresa especializada na assessoria em compra e venda de precatórios e consultoria em direito público. Por meio da melhoria dos processos operacionais internos e de um rigoroso trabalho de due diligence, nossa equipe resultou em uma forte presença no mercado. Temos plena convicção de que a honestidade é a rota para o desenvolvimento dos negócios. Á vista disso, o nosso objetivo é promover ampla estrutura de serviços com maior eficiência e agilidade, intermediando a compra e venda de precatórios e o fiel empenho no direito público e privado.
A missão da Baptista Advocacia é promover soluções seguras, éticas e eficazes em serviços de consultoria e aconselhamento; usando métodos legais para alcançar os melhores resultados para nossos clientes. A nossa edificação é composta por princípios morais, transparência, respeito à pessoa humana, qualidade profissional com consciência social e ambiental.
Bacharel em Direito com especialização em Direito Empresarial e Direito Imobiliário pela Escola Brasileira de Direito. Membro efetivo da comissão Imobiliária da OAB/SP. Militante no direito público.
Lucas Baptista criou a área de Venda e compra de precatório e assessoria para ajudar os funcionários públicos realizarem seus sonhos com segurança e transparência.
Dr. Lucas Baptista Amorim
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